LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Dúvida quanto ao prazo para rescisão de contrato de locação? Posso pedir o imóvel antes dos 30 meses?

LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Dúvida quanto ao prazo para rescisão?

Vamos fazer o seguinte: a gente assina um contrato de locação com prazo de 30 meses, mas a partir de 1 ano de contrato vigente qualquer das partes poderá rescindir a locação sem pagar multa.

Isso é possível?

É possível fazer esse contrato, porém, somente o inquilino poderá rescindir a locação sem multa.

Já o dono do imóvel será obrigado a cumprir o prazo contratual até o fim, mesmo que exista essa cláusula autorizando a rescisão antecipada, simplesmente porque a lei assim determina e qualquer cláusula que contrarie essa determinação legal não tem valor jurídico.

Por outras palavras, se o locador pedir o imóvel de volta antes do prazo final, alegando que a cláusula contratual o autoriza, o inquilino pode simplesmente negar a devolução do imóvel alegando que a lei o protege.

Nesse caso, o locador não terá nenhuma ação contra o inquilino que poderá morar no imóvel até o último dia do prazo ajustado.

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