LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Dúvida quanto ao prazo para rescisão?
Vamos fazer o seguinte: a gente
assina um contrato de locação com prazo de 30 meses, mas a partir de 1 ano de
contrato vigente qualquer das partes poderá rescindir a locação sem pagar
multa.
Isso é possível?
É possível fazer esse contrato,
porém, somente o inquilino poderá rescindir a locação sem multa.
Já o dono do imóvel será obrigado
a cumprir o prazo contratual até o fim, mesmo que exista essa cláusula
autorizando a rescisão antecipada, simplesmente porque a lei assim determina e
qualquer cláusula que contrarie essa determinação legal não tem valor jurídico.
Por outras palavras, se o locador
pedir o imóvel de volta antes do prazo final, alegando que a cláusula
contratual o autoriza, o inquilino pode simplesmente negar a devolução do
imóvel alegando que a lei o protege.
Nesse caso, o locador não terá
nenhuma ação contra o inquilino que poderá morar no imóvel até o último dia do
prazo ajustado.
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